Lei nº 11.665 de 29 de Abril de 2008
Lei nº 11.665 de 29 de Abril de 2008
Conversão da MPv nº 404, de 2007. Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Página 3256 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2024
Entretanto, informa que quanto da obtenção ao direito de reajuste de seu benefício, nos termos do artigo 41 e incisos da Lei. 8.213/91, passa a sofrer prejuízos em seu beneficio, vez que não lhe é…
Página 3408 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2024
In casu, a lei 8.213 de 24 de julho de 1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em seu artigo 41-A (incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) é…
Página 5338 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2024
É o relatório. Decido . Pois bem. No que diz respeito à cobrança de multa contra os entes públicos, cabe destacar que, no caso de descumprimento de ordem judicial, o arbitramento de multa encontra…
Página 8390 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2023
Pública, ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento nela previsto. Somado a isto, sabe-se que a adoção do referido rito acarreta o processamento do feito no…
Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2023
19 DE MAIO DE 2023 11ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE Presidência: RAFAEL SILVA RESUMO 1 - RAFAEL SILVA Assume a Presidência e abre a sessão. 2 - SIRLENE Mestre de…
Página 3856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2023
encaminhado para o e-mail: apsdj21022120@inss.gov.br, o qual, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a…
Página 182 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2023
garanta a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário c/c conversão em aposentadoria por invalidez, alegando que padece de enfermidade (sequela) que o incapacita para o…
Página 5037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2023
DJe de 18/05/2020; AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Quanto…
Página 1560 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Abril de 2023
DECISÃO O Requerente pretende compelir o órgão previdenciário a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, alegando que a perícia foi agendada para nove meses depois do protocolo do…
Página 5041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2023
6. A Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo…