Parágrafo 3 Artigo 3 do Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007
Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências correlatas
Artigo 3º - As Penitenciárias I e II de Guareí têm, cada uma, a seguinte estrutura:
§ 3º - As unidades abrangidas pelo inciso I deste artigo têm nível de Equipe de Assistência Técnica II.