Lei nº 11.632 de 27 de Dezembro de 2007

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG Processo judicial eletrônico n. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTIMAÇÃO 8001372-18.2022.8.05.0079 Petição Cível Jurisdição: Itabela Requerente: Maicon…

A requerida, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A interpôs agravo interno, juntando cópia do recurso (ID XXXXX – pág. 1/33), não assistindo razão ao agravante, sendo mantida a decisão…

Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da…

No caso dos autos, as requeridas integram a relação de direito material controvertida, razão pela qual estão legitimadas para figurarem no polo passivo da presente ação, uma vez que as requeridas…

Uma vez determinada a relação de consumo, resta corroborar o encargo probatório, diante do pleito de inversão do ônus da prova, postulado pela autora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art.

A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de…

Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação da pretensão autoral. DO MÉRITO No presente caso, o autor narra que foi aprovado no vestibular para cursar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. Processo Digital n. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP , já…

AO JUÍZO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINARL DA COMARCA DE DOURADOS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo Requerente: REITER Requerida: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A…