Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 11 de Dezembro de 2007

Lei nº 11.608 de 11 de Dezembro de 2007

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
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ontem

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

DISPENSA DO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos do artigo…
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Página 2724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

64.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lenildo Carlos de Oliveira - - Adriana…
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Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

como tendo havido quitação do débito, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (NCPC, art. 924, II). Decorrido o prazo de pagamento, iniciar-se-á prazo de impugnação independentemente de…
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Publicação do processo nº 0003558-58.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0304/2024 Processo 0003558-58.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1000439-43.2022.8.26.0577) (processo…
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Publicação do processo nº 0005520-19.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0304/2024 Processo 0005520-19.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1015491-45.2023.8.26.0577) (processo…
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há 3 dias

Página 4274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora…
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há 3 dias

Página 409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

providências necessárias. Servirá a presente decisão assinada como ofício. Caso não haja diligência pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: NANCY APARECIDA PEREIRA…
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há 3 dias

Página 3644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o…
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há 3 dias

Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

no Provimento nº CG 16/2016, disponibilizado no DOE de 04/04/2016 (art. 1285 e seguintes das NSCGJ), sem prejuízo do cumprimento voluntário da sentença pelo(s) vencido(s), no prazo de 15 (quinze)…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1001070-66.2022.8.26.0486 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0337/2024 Processo 1001070-66.2022.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Solange Maria…