PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000139892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº…
Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 11 de Dezembro de 2007
Lei nº 11.608 de 11 de Dezembro de 2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
Página 2240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021
moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força…
Página 2542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021
aguarde-se o prazo para contestação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA NIGRO (OAB 159017/SP) Processo 1000545-65.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Troca ou Permuta - Cláudio Costa da Silva -…
Andamento do Processo n. 0005897-46.2020.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença - 19/02/2021 do TJSP
extinto com resolução de mérito- Determinado que os agravantes recolhessem as custas finais - Art. 4º , III , da Lei 11.608... das custas processuais remanescentes, se houver. , é caso de isenção …
Andamento do Processo n. 1000903-64.2019.8.26.0127 - Inventário - 19/02/2021 do TJSP
o recolhimento da taxa judiciária, nos termo do art. 4o , parágrafo 7 , da Lei 11608 , da taxa de mandato judicial e da taxa para... do cálculo. Homologado o cálculo, de rigor a suspensão do feito, …
Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021
o inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, nos termo do art. 4o , parágrafo 7 , da Lei 11608 , da taxa de mandato... gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Contudo, o artigo 5º …
Página 190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021
finais. Embora a Lei 11.608 /2003 estabeleça no seu artigo 4º que o recolhimento da taxa judiciária será feito no valor de 1... finais - Art. 4º , III , da Lei 11.608 /2003Não incidência - Taxa que …
Andamento do Processo n. 1001058-96.2021.8.26.0127 - Divórcio Consensual - 18/02/2021 do TJSP
em que se discute a partilha de bens, a taxa deverá ser recolhida de acordo com o art. 4o , parágrafo 7 , da Lei 11608 . A TAXA... DE PROCURAÇÃO: O art. 48 da Lei nº 10.394 /70 prevê que: “para a …
Página 2597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021
de bens, a taxa deverá ser recolhida de acordo com o art. 4o , parágrafo 7 , da Lei 11608 . A TAXA DE PROCURAÇÃO: O art... da Lei nº 11.804 de 5/11/08). Após o nascimento com vida, os alimentos …
Andamento do Processo n. 1000212-79.2021.8.26.0127 - Inventário - 15/02/2021 do TJSP
ao final, antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4o , parágrafo 7 , da Lei 11608 . No mais, ciente... de recursos, conforme dispõe o artigo 99 , § 2º , do Código de Processo Civil . …