Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 5o São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:
I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I );
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 12 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0049618-70.2012.8.16.0001 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049618-70.2012.8.16.0001 POLO ATIVO MARIO FERNANDO DOS SANTOS ASSIS POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES | 19937/PR IARA…
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0015514-66.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 28/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015514-66.2023.8.16.0001 POLO ATIVO ARIANE CRISTINA CIRINO AFONSO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) JEAN CARLOS ROCHA | 434164/SP GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI |…
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há 2 meses

Página 1676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2024

o que impede a pleiteada revisão do contrato nesse particular. No que tange às tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, o E. Superior Tribunal de Justiça analisou a controvérsia, sob o…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1000620-03.2023.8.26.0062 - Disponibilizado em 26/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0165/2024 Processo 1000620-03.2023.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Danilo Luis…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5139075-17.2023.8.09.0137 - Disponibilizado em 14/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 13/03/2024 17:47:51 LOCAL : RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª NR.PROCESSO :…
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há 2 meses

Página 7959 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2024

Nesse diapasão, o tributo em questão trata-se de encargo cogente, de natureza tributária, cuja exigência decorre de lei, servindo o negócio jurídico celebrado entre as partes apenas para definir a…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5359004-52.2023.8.09.0137 - Disponibilizado em 05/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 04/03/2024 17:57:36 LOCAL : RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª NR.PROCESSO :…
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há 2 meses

Página 9485 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

julgado em 04/08/2017, DJe de 04/08/2017)" IV. Tarifa de cadastro, IOF e seguro prestamista Acerca da tarifa de cadastro , destaco que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5206678-10.2023.8.09.0137 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 27/02/2024 17:24:27 LOCAL : RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª NR.PROCESSO…
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há 2 meses

Página 2628 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

seu detrimento, de forma a caracterizar desequilíbrio na relação contratual. Com relação ao Imposto sobre Operações de Crédito (IOF), sua cobrança não decorre de opção contratual, mas sim de…
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