Artigo 3 do Decreto nº 8.756 de 10 de Maio de 2016

Decreto nº 8.756 de 10 de Maio de 2016

Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.
Art. 3º A atribuição, por meio de portaria, poderá ser realizada para os aeródromos civis públicos de interesse da União.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Municipio de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e União Federal

Superintendência de Contencioso Judicial EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n. AÇÃO DE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e União Federal

Superintendência de Contencioso Judicial EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n. AÇÃO DE…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Portaria n. 570 - 19/05/2022 do DOU

PORTARIA Nº 570, DE 16 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre os Planos de Outorga Específicos para exploração dos aeroportos que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da atribuição que…
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022

DESPACHO DE 18 DE MAIO DE 2022 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o Parecer CNE/CES nº 74/2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de…
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Diário Oficial da União
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há 4 anos

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

Prorrogar por mais 01 (um) ano a validade do Processo Seletivo para Professor Substituto no âmbito do IFMA - Campus Bacabal, conforme quadro em anexo. FRANCISCO ROBERTO BRANDÃO FERREIRA ANEXO .
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Diário Oficial da União
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há 6 anos

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2018

Resolução Normativa do CNIG na qual foi amparado, para identificação do atendente quanto à possibilidade ou não de expedição da CTPS. Art. 2º. Fica acrescido à Portaria nº 85 de 18 de junho de 2018,…
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