Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Art. 5, § 2 Programa de Aceleracao do Crescimento - Decreto 6025/07

Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Institui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Art. 5o-B. Fica instituído o Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleracao do Crescimento - SisPAC, a ser gerido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008)

§ 2o A tramitação da solicitação de autorização de empenho das ações do PAC ocorrerá exclusivamente por meio do SisPAC. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008)

Inteiro Teor. : 4007220126

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 040.072/2012-6 GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 040.072/2012-6 Natureza: Representação Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/06/2012

FEDERAL 08.244.6228.4232 AÇÕES COMPLEMENTARES AO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA Ref. 000523 0001 AÇÕES COMPLEMENTARES AO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA--DISTRITO FEDERAL 08.306.6227.4173

×