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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Art. 6 da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Art. 6o A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.

Parágrafo único. Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os princípios da função socioambiental da propriedade, da eqüidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.

Andamento do Processo n. 0001021-90.2012.403.6104 - 01/08/2018 do TRF-3

0001021-90.2012.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2535 - LUIS EDUARDO MARROCOS DE ARAUJO) X SANTA RITA S/A TERMINAIS PORTUARIOS (SP060332 - RUI CELSO REALI FRAGOSO E SP026661 - JOSE

Pg. 419. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2018

Ciência às partes dos requisitórios cadastrados.Após, venham-me para transmissão.Int. e cumpra-se. Expediente Nº 7032 ACAO CIVIL PUBLICA 0001021-90.2012.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc.

André Uliam

André Uliam -

Princípios do direito ambiental

P rincípios do Direito Ambiental Os princípios ambientais, tem sua listagem no art. 3º da Lei n° 12.187/09 que Institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima – PNMC, também há princípios

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 22/05/2018

III. Construção civil comercial sem vinculo às atividades licenciáveis; IV. Regularizações de construções residenciais unifamiliar e multifamiliar, salas comerciais e galpões, sem atividade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694968 SC 2017/0217108-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.968 - SC (2017/0217108-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MIMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO - SC018798 INTERES. : FUNDAÇAO AMPARO DO MEIO AMBIENTE FATMA INTERES. : JAMES EDUARDO BELLINI PROCES...

Andamento do Processo n. 2017/0217108-1 - Recurso Especial - 08/03/2018 do STJ

(4123) RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.968 - SC (2017/0217108-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MIMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO :

Pg. 4190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2018

sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; (b) arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 11 e 17 da Lei 11.428/2006, e 26 e 51 da Lei 12.651/2012, sustentando, em síntese, que o processo de licenciamento

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/05/2017

para a (...) manutenção do equilíbrio ecológico. (...) Por ocorrer na interface entre ambientes fluviomarinho e terreste, essas restingas em áreas úmidas têm papel importante na regulação do regime

Pg. 45. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 08/11/2016

Vitória (ES), Terça-feira, 08 de Novembro de 2016. Artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2006, no uso de suas atribuições legais constantes do Regimento Interno em vigor e considerando o disposto no

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50021752520144047118 RS 5002175-25.2014.404.7118

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002175-25.2014.4.04.7118/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ANTONIO CARLOS XAVIER DE QUADROS ADVOGADO :

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