Lei nº 11.446 de 05 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.446 de 05 de Janeiro de 2007

Regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória no 427, de 9 de maio de 2008, dispõe sobre a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, e dá outras providências.
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 6 dias

Página 73 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Maio de 2024

§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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mês passado

Intimação - Dúvida - 0000363-07.2024.8.16.0072 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000363-07.2024.8.16.0072 POLO ATIVO SERVIçO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE COLORADO POLO PASSIVO PREJUDICADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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mês passado

Intimação - Retificação De Registro De Imóvel - 0001661-18.2019.8.16.0037 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001661-18.2019.8.16.0037 POLO ATIVO ADRIANO FABRI ANDRE CORNELSEN BROFMAN DENNIS JULIAN CHYLA EDSON ANTONIO TANHOFFER ERMINIO GIANATTI JUNIOR GUILHERME BOUTIN JANOWSKI JOEL ANTONIO…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 2 meses

Intimação - Dúvida - 0000158-47.2024.8.16.0146 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000158-47.2024.8.16.0146 POLO ATIVO FERNANDA BALISTIERI DA NATIVIDADE POLO PASSIVO NESTE JUIZO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 2 meses

Página 292 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2024

social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c)…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 2 meses

Página 295 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2024

que, a referia fração que remanesce aos outorgantes vendedores, ou seja, 7.829,34m² é menor que a fração mínima de parcelamento (FMP), que no município de Meleiro é de 2 ha (20.000,00m²)... (doc.
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 2 meses

Página 57 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Março de 2024

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 0009137-48.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009137-48.2024.8.16.0000 POLO ATIVO CLEIDE PIERINA PACHECO JORGE JOSE JORGE POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A/S) LUCAS RAFAEL BORÇATO DA ROCHA | 110254/PR…
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Diário Oficial do Município de Manaus
há 4 meses

Página 31 da EXTRA1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 29 de Dezembro de 2023

Decreto n. 1.488, de 2 de março de 2012 Decreto n. 2.186, de 14 de março de 2013 Decreto n. 3.001, de 12 de janeiro de 2015 Decreto n. 3.262, de 5 de janeiro de 2016 Decreto n. 3.931, de 4 de janeiro…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 meses

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0000223-87.2023.8.16.0110 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000223-87.2023.8.16.0110 POLO ATIVO ELIZANDRA PERLIN GRASSI ERLANI JOSé PERLIN MARIA LUCIA ROSSI PERLIN POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DIEGO…