Lei 11446/07

Lei nº 11.446 de 05 de Janeiro de 2007

Regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória no 427, de 9 de maio de 2008, dispõe sobre a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, e dá outras providências.

Página 13 da EXTRA1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 30 de Dezembro de 2019

n. 11.446, de 5 de janeiro de 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Lei Federal n. 4.504, de 30 de novembro de 1964... Complementar Federal n. 63, de 11 de janeiro de 1990 Lei Complementar n. 19, …

Página 338 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 26 de Dezembro de 2019

de 2005 Lei Federal 11.443, de 5 de janeiro de 2007 Lei Federal 11.446, de 5 de janeiro de 2007 Decreto-Lei Federal ... de 1997 Lei Federal 11.097, de 13 de janeiro de 2005 Lei Federal

Página 398 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2019

Federal 11.443, de 5 de janeiro de 2007 Lei Federal 11.446, de 5 de janeiro de 2007 Decreto-Lei Federal 57, de 18... Emenda Constitucional 55, de 20 de setembro de 2007 Lei Federal

Página 301 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Dezembro de 2019

. Lei Federal 11.250, de 27 de dezembro de 2005. Lei Federal 11.443, de 5 de janeiro de 2007. Lei Federal 11.446..., de 5 de janeiro de 2007. Decreto-Lei Federal 57, de 18 de novembro de …

Página 2406 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

justiça social, em03/07/2007, meses depois de sancionada a alteração do Estatuto da Terra através da Lei 11.446, de 5... de janeiro de 2007, amenizando o rigor do caput do artigo 65 que proibia …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 01541768320178090144

agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei 11.446, de 2007). § 6 Nenhum imóvel rural... adquirido na forma do § 5 deste artigo poderá ser desmembrado ou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080003551 RS

agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei 11.446 , de 2007). § 6 o Nenhum imóvel... rural adquirido na forma do § 5 o deste artigo poderá ser desmembrado ou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382110086826001 MG

agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei 11.446, de 2007). § 6º Nenhum imóvel rural... adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00026402620114036125 SP

possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei 11.446, de 2007). Além disso, restou demonstrado o cumprimento..., julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227. Conforme a lição de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03028230420168240054 Rio do Sul 0302823-04.2016.8.24.0054

Apelação Cível n. 0302823-04.2016.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Desembargador Ricardo Fontes APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO ESPECIAL RURAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ÁREA…
Termo/Assunto relacionado