Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Lei nº 11.446 de 05 de Janeiro de 2007

Lei 11446/07

Lei nº 11.446 de 05 de Janeiro de 2007

Regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória no 427, de 9 de maio de 2008, dispõe sobre a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382110086826001 MG

agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei 11.446, de 2007). § 6º Nenhum imóvel rural... adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido. (Incluído pela Lei 11.446, de 2007... mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Est...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 26402620114036125 SP

possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei 11.446, de 2007). Além disso, restou demonstrado o cumprimento..., julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227. Conforme a lição de Pontes de Miranda , a lei da data do julgamento.... Inicialmente, assim dispõe sobre o CCIR o art. 22 e parágrafos da Lei n° 4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3028230420168240054 Rio do Sul 0302823-04.2016.8.24.0054

Apelação Cível n. 0302823-04.2016.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Desembargador Ricardo Fontes APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO ESPECIAL RURAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ÁREA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076197219 RS

LPP Nº 70076197219 (Nº CNJ: 0383836-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIVISAO E DEMARCAÇAO DE TERRAS PARTICULARES. AÇAO DE DIVISAO E DEMARCAÇAO. LAUDO DE DIVISAO HOMOLOGADO. EXTINÇAO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3014668620168240054 Rio do Sul 0301466-86.2016.8.24.0054

Apelação Cível n. 0301466-86.2016.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Desembargador André Carvalho APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA

Pg. 8550. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2018

não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007). §6 Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5 deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido. (Incluído pela Lei

Pg. 8. EXTRA. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 03/01/2018

RE LEGISLAÇÃO DA RECEITA Constituição da República Federativa do Brasil Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 Lei Federal n° 5.172, de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional Lei Orgânica

Pg. 338. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2017

CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008 Lei Complementar

Pg. 22. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2017

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007. Lei Complementar Federal

Apelação: APL 16187003 PR 1618700-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito e julgar prejudicado o recurso. EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO. ...

×