Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Resumo Informativo de Jurisprudência 733 STJ
Informativo nº 733 - 25 de abril de 2022. PRIMEIRA TURMA Processo REsp 1.709.727-SE , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022. Ramo do…
MPF e MPRS recomendam ao Ibama, Sema e Fepam que a Lei da Mata Atlântica tenha prevalência sobre o Código Florestal
O Ministério Público do RS (MPRS), juntamente com o Ministério Público Federal (MPF), expediu, nesta segunda-feira, 27, recomendações ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…
Do princípio da participação popular ambiental
Na lição de Moreira Neto, "a democracia não pode mais ser considerada apenas como um processo formal de escolha de quem nos deve governar, mas, também, de uma escolha de como queremos ser…
A exclusão das áreas cobertas por florestas da base de cálculo do ITR
O Imposto sobre a propriedade territorial rural incide, geralmente, sobre os imóveis localizados fora das áreas urbanas. A alíquota deste tributo é maior para os terrenos de grande extensão e baixo…
Seis estados lançam projeto para elaboração de Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica
Projeto leva conhecimento e mobilização para a implementação da Lei da Mata Atlântica nos 17 estados que abrangem o bioma O projeto ”Fortalecendo os Conselhos Municipais de Meio Ambiente por meio dos…
Ação do MPF barra construção de porto privado em Santos (SP) que causaria danos graves à Mata Atlântica
A construção de um terminal portuário privado no Largo de Santa Rita, em Santos (SP), está proibida. A sentença da Justiça Federal atende a pedidos do Ministério Público Federal e confirma uma…
MPF/MA consegue na Justiça demolição de muro construído em área de dunas
A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão contra o Restaurante Coco Bambu SL Comércio de Alimentos Ltda, a Justiça Federal determinou que os…
Inema não deverá conceder licença ambiental para ampliação do aeroporto internacional de Salvador (BA)
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) emitiu, em 24 de abril, recomendação ao diretor geral do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), em desfavor da construção de uma…
MPF/PB ajuíza ação contra Estado e Sudema para regularização de licenciamento ambiental do Centro de Convenções
O Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa (PB) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado da Paraíba e a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema),…
01/12 - ANTONINA - Justiça atende pedido do MPPR e interdita área desmatada para instalação de pátio de veículos
O Juízo da Vara Cível de Antonina, no Litoral paranaense, determinou cautelarmente a imediata interdição de uma área de Mata Atlântica no município que foi desmatada. A decisão atende pedidos…