Artigo 6 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Art. 6o A inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação.
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Página 7427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

O primeiro eixo, compreendido pelos arts. 1º e 2º, se refere aos agentes a serem beneficiados pelo Decreto, sendo, respectivamente, os enfermos acometidos pelas doenças elencadas no Decreto e os…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 7 dias

Página 261 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2024

VEÍCULO APREENDIDO. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, a tese de flagrante forjado não se sustenta, quer pela falta de plausibilidade, quer pela própria dinâmica fática narrada…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 dias

Página 4424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII;XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica;XIII - por crime contra o Estado…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 38357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

No caso, a instância anterior não concedeu o indulto, registrando o seguinte (e-STJ, fls. ): “Inicialmente, deve ser mencionado que o Decreto nº 11.302/22 foi objeto da ADI nº 7.330/DF, proposta pela…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 dias

Página 14031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

Presidente da República quando do Decreto deve assumir o seu sentido ontológico. Dito isso, o que se observa pela leitura do Decreto Presidencial de nº. 11.302/22, é que o referido ato normativo foi…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 19 dias

Página 11154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

Razão, todavia, não lhe assiste. Conforme é cediço, consiste como princípio basilar da hermenêutica jurídica a compreensão de que a norma não contém palavras inúteis (verba cum effectu, sunt…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 20 dias

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Processo XXXXX-35.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Eurípedes Pereira de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 66 (sessenta…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 21 dias

Página 14343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 26 dias

Página 4315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. “ Ademais, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional, conforme artigo 1º, inciso II, da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 26 dias

Página 8819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

effectu, sunt accipienda), sendo certo que o vocábulo invocado pelo Presidente da República quando do Decreto deve assumir o seu sentido ontológico. Dito isso, o que se observa pela leitura do…
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