Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Art. 1o É concedido indulto :
VI - ao condenado:
a) paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos, designados pelo Juízo da Execução; ou
Tribunal de Justiça do Paraná
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mês passado

Recurso - TJPR - Ação Remição - Embargos de Declaração (Criminal) - contra Ministério Público do Estado do Paraná

Participaram, com voto, o Exmo. Desembagador e a Exma. Desembargadora Substituta . Aponta-se omissão no julgado, vez que difere do entendimento mantido na colenda 5a Câmara Criminal do Tribunal de…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-2 Curitiba

Certificado digitalmente por: SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO HABEAS CORPUS Nº 1.558.838-2 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: 2015.034060-1

Processo: 2015.034060-1 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Roberto Lucas Pacheco Origem: Capital Orgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Julgado em: Thu Oct 08 00:00:00 GMT-03:00 2015 Juiz…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: XXXXX-49.2015.8.19.0000 201507602310

AGRAVANTE : THIAGO SANTOS DA SILVA- RG XXXXX-6 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA ACÓRDÃO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/ CAPITAL autos da execução n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 10799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2019

cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato…
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há 5 anos

Página 10796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2019

HABEAS CORPUS Nº 496.775 - SP (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO : FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAÚJO - SP284513 IMPETRADO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 7537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2020

extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente…
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 572802 - SP (2020/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO : FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAÚJO - SP284513 IMPETRADO …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. FILHO MENOR DE 18 ANOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. …
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