Medida Provisoria nº 352 de 22 de Janeiro de 2007
Medida Provisoria nº 352 de 22 de Janeiro de 2007
Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).
