Artigo 11 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007
PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.