Alínea "c" do Inciso I do Artigo 7 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007
PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.
Art. 7o Compete ao Ministério da Integração Nacional e às suas entidades vinculadas, na execução da PNDR :
I - definir e manter atualizada a tipologia da PNDR, objetivando:
c) orientar os planos, programas e ações da PNDR ;