Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Tribunal de Justiça de Goiás
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anteontem

TJGO • XXXXX-73.2022.8.09.0105 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso Inominado Cível: XXXXX-26.2013.8.02.0205 Maceió

____________________SUMULA DE JULGAMENTO______________________ RECURSO INOMINADO IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE FALECIDO EXIGÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL POSSIBILIDADE …
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 3 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-98.2020.8.25.0084

autora, via DJe; o Ministério Público, pela via eletrônica).” Adianto que a sentença não merece reparos. Explico. Tal como é cediço, nos termos do artigo 2.015 do Código Civil , não é necessário …
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 12 dias

TJGO • XXXXX-81.2023.8.09.0129 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-11.2023.8.26.0000 Jaboticabal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Acordo extrajudicial através de registro público de partilha. Decisão que indeferiu o pedido de homologação. Oposição ao julgamento virtual. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-71.2020.8.26.0077 Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de anulação do auto de infração e imposição de multa e restituição dos valores pagos ao Estado de Mato Grosso do Sul. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-15.2023.8.26.0000 São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO E INSTRUMENTO. INVENTÁRIO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Recurso interposto pela autora/agravante contra o acórdão unânime que JULGOU PREJUDICADO O …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-96.2023.8.26.0000 Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de habilitação de herdeiros e determinou a aplicação da TR para fins de correção monetária, no período de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-34.2022.8.26.0000 São Paulo

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de habilitação de herdeiros e condicionou o levantamento de valores à prévia partilha. Pretensão de reforma. …
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado

TJGO • XXXXX-51.2022.8.09.0023 • Tribunal de Justiça de Goiás

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