Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-92.2022.8.05.0113

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2020.8.26.0077 Birigüi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de anulação do auto de infração e imposição de multa e restituição dos valores pagos ao Estado de Mato Grosso do Sul. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-02.2017.8.19.0052 202300131061

PELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE A REQUERENTE NÃO CUMPRIU …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-14.2014.8.19.0205 202300175248

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB A CONSIDERAÇÃO FOI INTIMADA, NOS TERMOS DO …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-84.2016.5.02.0441

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO. PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA.DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-47.2011.8.19.0052 202300166432

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE SOB ASSISTENCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, SOB A …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-39.2010.8.19.0004 202300106970

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. In casu, observa-se que, diante da maioridade dos herdeiros, o inventariante manifestou o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-15.2023.8.26.0000 São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO E INSTRUMENTO. INVENTÁRIO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Recurso interposto pela autora/agravante contra o acórdão unânime que JULGOU PREJUDICADO O …
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