Art. 12, inc. I do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 12. As empresas, cujo consumo anual de matéria-prima florestal seja superior aos limites a seguir definidos, devem apresentar ao órgão competente o Plano de Suprimento Sustentável para o atendimento ao disposto nos arts. 20 e 21 da Lei no 4.771, de 1965:
I - cinqüenta mil metros cúbicos de toras;

Página 772 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2014

as presentes e futuras gerações. As normas e os princípios constitucionais devem ser interpretados como um todo sistêmico. Portanto, a antinomia entre os mesmos deve ser resolvida com a aplicação da…
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