Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Lei nº 11.346 de 25 de Julho de 2006

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Ministério Público do Estado de Pernambuco
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há 3 dias

Página 24 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 8 de Maio de 2024

Nutricional/SISAN);CONSIDERANDO que “é dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada,…
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Ministério Público do Estado de Pernambuco
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há 16 dias

Página 39 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Abril de 2024

CONSIDERANDO que “é dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 11 meses

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Junho de 2023

_____ Documento nº 4232793 do procedimento: XXXXX00066202393 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 748094232793. Assinado eletronicamente por EUGENIO…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 11 meses

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Junho de 2023

PORTARIA:º4100246 Inquérito Civil Nº 04.23.2035.0000141/2023-77 Objeto: Apurar as condições, quantitativas e qualitativas, das refeições fornecidas para as pessoas em situação de rua pelo Município…
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Ministério Público do Estado de Pernambuco
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há 2 anos

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Outubro de 2022

(ONU,1966) e, por via de consequência, está juridicamente obrigado Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos e não só ao reconhecimento do “direito de toda pessoa a um…
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há 2 anos

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Outubro de 2022

4) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º, da CF/88); 5) o não oferecimento de creche e pré-escola, ou sua oferta irregular, por parte do…
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Ministério Público do Estado de Pernambuco
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há 2 anos

Página 26 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Outubro de 2022

população” (Art. 2º da Lei nº 11.346/2006 que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional/SISAN); CONSIDERANDO que “é dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover,…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Resolução n. 24 - 07/10/2022 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a pulverização de agrotóxicos por aeronaves para prevenção e reparação de violações de direitos humanos. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS…
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2022

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 tem como princípio a dignidade da pessoa humana (art. 1º), garantindo a saúde e a alimentação como direitos sociais (art. 6º), além da proteção dos…
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