Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
Canosa e Rocha Advogados, Advogado
Canosa e Rocha Advogados
há 4 meses

Habeas Corpus com Pedido Liminar com precedentes do STF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RENAN ROCHA , brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos…
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Natalia Luisa Gonçalves de Almeida, Advogado
Natalia Luisa Gonçalves de Almeida
há 8 meses

Agravo em Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ...– UF Execução nº: FULANO, nos autos já qualificado, inerentes à execução penal movida pela Justiça Pública,…
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Jonnas Santana, Estudante de Direito
Jonnas Santana
há 10 meses

P.I.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX – Estado do XXXXXXX Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante Promovente Fulano de Tal Fundamentação…
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Marcus Reis, Bacharel em Direito
Marcus Reis
ano passado

Modelo - Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito - Art 33 da Lei nº 11.343/2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Autos n º ............................ SEBASTIÃO SOARES, já qualificado nos autos, por seu procurador…
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LAFAYETTE ADVOCACIA, Advogado
LAFAYETTE ADVOCACIA
ano passado

Habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ________ (NOME DO ADVOGADO), brasileira, Advogado inscrito na OAB/ RJ sob o nº 220.489, com endereço profissional…
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LAFAYETTE ADVOCACIA, Advogado
LAFAYETTE ADVOCACIA
ano passado

Alvará de Soltura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ________ da ________ URGENTE RÉU PRESO Processo Crime nº xxxxx xxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seus procuradores, com…
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Julio Cesar Martins, Estudante de Direito
Julio Cesar Martins
ano passado

Alegações Finais - Absolvição - Memoriais - Modelo de Peça Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL (DE TÓXICOS) DA COMARCA DE CIDADE/UF PROCESSO Nº XXXX XXXX , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus…
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Julio Cesar Martins, Estudante de Direito
Julio Cesar Martins
ano passado

Alegações Finais Sob Forma de Memoriais - Modelo de Peça Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL (DE TÓXICOS) DA COMARCA DE CIDADE/UF (espaço 10 a 15 linhas) Processo nº 000000 Autor: Ministério Público. Denunciado:…
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Julio Cesar Martins, Estudante de Direito
Julio Cesar Martins
ano passado

Alegações Finais - Por Memoriais - Lei de Drogas - Modelo de Peça Jurídica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL (DE TÓXICOS) DA COMARCA DE CIDADE/UF (espaço 10 a 15 linhas) Processo nº 000000 Autor: Ministério Público.
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Gustavo Bernardo
há 2 anos

Modelo pedido de relaxamento de Prisão em Flagrante

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXXXX – Estado do XXXXX Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante Promovente Fulano de Tal Fundamentação…
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