Artigo 18 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Página 7048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Habeas Corpus n. XXXXX-81.2023.4.04.0000), que manteve a denegação da ordem ali impetrada, mantendo a segregação cautelar imposta ao…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Página 7050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

Autoridade Policial Federal como incurso no artigo 33, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 (por oito vezes - apreensões realizadas nas cidades de Irati/PR, Lindoeste/PR, Mandaguari/PR,…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 dias

Página 72 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024

Mattos Mãe - Tereza Darci da Silva - IFP/DETRAN: XXXXX-5 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Travessa Marques, nº 12 61 Ou 80, Parque Fundão - CEP: 28100-000 - Parque São José - Campos dos…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 dias

Página 4333 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2024

manente, consumando-se com a detenção do tóxico pelo agente para comercialização”. 4. Considerando que a fixação da pena-base acima do mínimo legal apresenta-se, no presente caso, em quantidade…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 28 dias

Página 4043 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

No caso em exame, analisados os elementos colhidos no decorrer do feito, verifica-se que o acervo probatório é suficiente para demonstrar que o réu é responsável pela prática dos delitos tipificados no…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 28 dias

Página 4053 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

Assim, a prova oral colhida, à luz do contraditório e as demais provas coligidas aos autos formam um conjunto apto à formação de um juízo de convencimento quanto ao tráfico de drogas exercido pelo…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 7677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2024

presença do fumus commissi delicti, que consiste na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, que incide em algum dos pressupostos previstos no artigo 312…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 meses

Página 7889 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Fevereiro de 2024

DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial nº 039/2017, instaurado para apuração de possível (possíveis) conduta(s) delituosa(s) prevista(s) no art. 121, do Código Penal praticada(s) em desfavor de OLAVO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 1060 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 2715 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2023

do processo da Execução da Multa. §3º - Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, o juiz da vara onde tramitou o processo…
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