Medida Provisoria nº 304 de 29 de Junho de 2006

Medida Provisoria nº 304 de 29 de Junho de 2006

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 4941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

título judicial exequendo, proferido em ação de rito ordinário ajuizada por Sindicato, não fez qualquer referência aos servidores e/ou pensionistas incluídos na lista que instruiu a inicial da ação…
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há 6 meses

Página 5104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2023

4. A Lei nº 11.357/2006, resultante da conversão da MP nº. 304/2006, conferiu o direito de opção entre o PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) e o PECMA (Plano Especial de Cargos do…
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há 7 meses

Página 2782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2023

e 103, III, do CDC. Contrarrazões às fls. 120-122, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 22.11.2022. Inicialmente, afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022,…
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há 9 meses

Página 5735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2085704 - RN (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : GERALDO…
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há 10 meses

Página 4664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Julho de 2023

4. A Lei n° 9.605/98 dispunha, quando da autuação, e continua dispondo hoje: "São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de…
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ano passado

Página 5960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2023

das associações, porque atuam na condição de representantes (STF, RE 573.232). Nesse sentido: REsp XXXXX/RJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017;…
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Página 5961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2023

GDPDTAS após a edição da MP nº 304/2006; 30% do valor máximo da GDPDTAS a partir de quando houver a regulamentação dos critérios de avaliação desta gratificação, de acordo com o art. 77 da Lei nº…
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Página 3295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2023

sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data…
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Página 1976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2023

dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. A seu turno, considerando-se que…
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Página 8714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2023

período de 1º a 12 de agosto de 2011). 6. A Corte Superior pacificou o entendimento de que o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos…
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