Decreto nº 5.713 de 02 de Março de 2006

Decreto nº 5.713 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4o, § 4o, e 5o, § 3o, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 6 dias

Página 4 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Maio de 2024

nº 580.084-8, para exercer o cargo de Diretor-Presidente – Símbolo CCE-DG, do Instituto Água e Terra – IAT. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 6 de maio de…
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 18 anos

Decreto nº 5.713, de 2 de Março de 2006.

Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4o , § 4o , e 5o , §…
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 14 anos

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
ano passado

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2022

importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica fabricante dos produtos referidos no inciso I do art. 75, quando destinados a órgãos e…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Ato Declaratório Executivo n. 161 - 07/10/2022 do DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 161, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 Habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação…
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2022

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 161, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 Habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 14 anos

Página 19 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Dezembro de 2009

de 18 de junho de 2010, ou até a contratação dos aprovados em Concurso Público, caso ocorra antes do término do prazo contratual, do Contrato Temporário da Srª. MARIA CLAUDETE DE MELO ao cargo…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 11 anos

Página 18 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2013

Municipal de Educação, Cultura e Esporte - Creche Irmã Paula. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 20 de setembro de 2013. ALBINO GONÇALVES PADILHA DARIO CESAR DE LINS Prefeito Municipal…
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Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
há 3 anos

Página 261 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Setembro de 2021

Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 5.712/PML, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Nomeia o Conselho Municipal de Turismo, para o período 2021/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO , Estado de Mato Grosso do Sul,…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 7 anos

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Isenção (5915) PIS (6039) • XXXXX-20.2016.4.01.3500 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: XXXXX-20.2016.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 26/12/2016 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…
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