Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2o A educação a distância poderá ser ofertada nos seguintes níveis e modalidades educacionais:
IV - educação profissional, abrangendo os seguintes cursos e programas:
b) tecnológicos, de nível superior;