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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 1, § 1 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 1o Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.

§ 1o A educação a distância organiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação peculiares, para as quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para:

I - avaliações de estudantes;

II - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;

III - defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação pertinente; e

IV - atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso.

Andamento do Processo n. 1001248-80.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1001248-80.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Amanda Paula de Souza Baldiotti - Estado de São Paulo - VISTOS. Trata-se de ação proposta por Amanda Paula de

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

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