Art. 64, § 1, inc. III da Lei 11178/05

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Art. 64. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, observado o disposto no § 1o, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, projetos, operações especiais e respectivos subtítulos e metas, e observe o disposto no § 10 do art. 63 desta Lei.
§ 1o Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos compensatórios dos próprios Órgãos, nos termos do art. 43, § 1o, III, da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, observadas as normas estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, por atos, respectivamente:
III - do Procurador-Geral da República.

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

03.122.0581.5281.0101 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Planaltina - DF Em Brasília - DF 03.128.0581.4091.0101 - Capacitação de Recursos Humanos 03.365.0581.2010.0621 -…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2006

01) Processo n 71010.000398/2005-26- Associação Ministério Comunidade Evangélica - Brasília DF - CNPJ: 26.444.489/000184 Motivo: A entidade não explicitou as atividades e projetos que serão…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

03.122.0581.5281.0101 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Planaltina - DF Em Brasília - DF 03.128.0581.4091.0101 - Capacitação de Recursos Humanos 03.365.0581.2010.0621 -…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2006

29. Major Vieira Pavimentação de Ruas Municipais 300.000 30. Orleans Pavimentação da Rua Aparício Adriano de Freitas 500.000 31. Palhoça Pavimentação de Ruas no Município 240.000 32. Passo de Torres…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2006

Circulante Realizável a Longo Prazo Permanente Investimentos Imobilizado Diferido Total do Ativo Circulante Exigível a Longo Prazo Patrimônio Líquido Capital Créditos P/ Aumento de Capital…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2006

PORTARIA N 657, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, §1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a…

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2006

PORTARIA N 200, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta o que consta no processo N 46261.004785/2006-13,…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

Ministério Público da União . ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA N 696, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, §1º,…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIDADE : 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE…

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2006

PORTARIA N 1.709, DE 14 DE DEZENBRO DE 2006 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso VI, da…