Art. 9, inc. I do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 9o Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Julho de 2019

o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, e no art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005; 7. Posto isso, há...Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/07/2019 2. O …

Página 27 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Julho de 2019

aos pregões, e o DECRETO FFEDERAL . 5.450/2005, art. 9 Inc. I, II, e a Instrução Normativa . 05/2017, deixa claro... , depois retornem os autos para prosseguimento do certame licitatório. Cita …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03504120170

) Fundamento legal ou jurisprudencial: art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, e art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005..., e art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e na jurisprudência desta …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02884220170

adequadamente seu o objeto, de acordo com o que prescreve art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005. 30. Ainda que tenha... abuso de poder, pois cabe ao pregoeiro, nos termos do art. 11, inciso VII, …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18203760

afronta ao art. 9°, I e § 2°, do Decreto n. 5.450/2005, quanto à elaboração do termo de referência. Verifica... DE CONTAS contratação não atende ao disposto nos incisos II, III e IV do art. 9º do …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

do mercado, para definição das exigências de habilitação, em desacordo com o art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005.... se abstenha de utilizar a modalidade licitatória prevista no art. 23, inciso

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00436520178

insculpidos no art. 3º da Lei 8.666 /1993 e em acordo com o art. 9º , inciso I , do Decreto 5.450 /2005. 76...Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 436520178 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00436520178

das exigências de habilitação, em desacordo com o art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005. 9.3.3.2. exigência... a modalidade licitatória prevista no art. 23, inciso I, alínea "c" (concorrência) , …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02796820170

contratado para as manutenções preventivas, em descumprimento ao art. 9º, inciso I e §2º, do Decreto 5.450, de 31 de maio... que o primeiro e segundo aditivos foram submetidos à apreciação …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02796820170

e §2º, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005; 1.8.1.2. intempestividade no encaminhamento de termos aditivos para... e peças que estão incluídos no valor contratado para as manutenções …
Termo/Assunto relacionado