Art. 192, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, se deferido o processamento da recuperação judicial, o processo de concordata será extinto e os créditos submetidos à concordata serão inscritos por seu valor original na recuperação judicial, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatário.
Flávio Tartuce, Advogado
há 19 dias

Resumo. Informativo 651 do STJ.

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20736797220188260000 SP 2073679-72.2018.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002037-83.2001.8.24.0078 Urussanga 0002037-83.2001.8.24.0078

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