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18 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 14 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 14, § 7 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 7o O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1586813 SP 2016/0048073-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.813 - SP (2016/0048073-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : FLÁVIO MARQUES GUERRA E OUTRO(S) - SP124630 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES ...

Andamento do Processo n. 2016/0048073-2 - Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(3388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.813 - SP (2016/0048073-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : FLÁVIO MARQUES

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

licenças de importação pretendidas, nos termos previstos no art. 14 da Portaria nº 25/2008, pois se trata de exigência que instrumentaliza o requisito contido no art. 190, II, do Decreto nº

Pg. 3427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

embargos de declaração sob o argumento de que remanesce contraditório e omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que a recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do

Andamento do Processo n. 0010634-13.2007.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/02/2018 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010634-13.2007.4.03.6104/SP 2007.61.04.010634-9/SP APELANTE : SANTOS BRASIL S/A e filia(l)(is) ADVOGADO : SP078983 FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI e outro(a) APELANTE :

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010634-13.2007.4.03.6104/SP 2007.61.04.010634-9/SP APELANTE : SANTOS BRASIL S/A e filia(l)(is) ADVOGADO : SP078983 FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI e outro(a) APELANTE :

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2017

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS DE 9 DE JUNHO DE 2017 N 15.704 - O Superintendente de Relações

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N 9.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 Assunto: Normas de Administração Tributária Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Empresa construtora

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/189, a empresa QUATROASS PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 14.840.065/0001-50, situada na Fazenda São Salvador, nº 1640, Lote 75, Penha Longa,

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2015

RETIFICAÇÃO Na cláusula terceira do Protocolo ICMS 98/14, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 22 e 23, onde se lê: "...produzindo efeito a partir de

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