Parágrafo 7 Artigo 14 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 7o O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586813 SP 2016/0048073-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.813 - SP (2016/0048073-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : FLÁVIO MARQUES GUERRA E …

Andamento do Processo n. 2016/0048073-2 - Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(3388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.813 - SP (2016/0048073-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : FLÁVIO MARQUES…

Página 3426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

licenças de importação pretendidas, nos termos previstos no art. 14 da Portaria nº 25/2008, pois se trata de exigência que instrumentaliza o requisito contido no art. 190, II, do Decreto nº…

Página 3427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

embargos de declaração sob o argumento de que remanesce contraditório e omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que a recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00106341320074036104 SP

apontadas pela embargante; e ii) aos arts. 13, 14, § 7º, e 15, § 2º, da Lei 11.033/04, pois o benefício fiscal em discussão... de IPI, PIS e COFINS concedida pela Medida Provisória 206/04, …

Andamento do Processo n. 0010634-13.2007.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/02/2018 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010634-13.2007.4.03.6104/SP 2007.61.04.010634-9/SP APELANTE : SANTOS BRASIL S/A e filia(l)(is) ADVOGADO : SP078983 FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI e outro(a) APELANTE :…

Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2018

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010634-13.2007.4.03.6104/SP 2007.61.04.010634-9/SP APELANTE : SANTOS BRASIL S/A e filia(l)(is) ADVOGADO : SP078983 FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI e outro(a) APELANTE :…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS DE 9 DE JUNHO DE 2017 N 15.704 - O Superintendente de Relações…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N 9.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 Assunto: Normas de Administração Tributária Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Empresa construtora…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2015

Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/189, a empresa QUATROASS PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 14.840.065/0001-50, situada na Fazenda São Salvador, nº 1640, Lote 75, Penha Longa,…

Termo ou Assunto relacionado