Artigo 175 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Exercício ilegal de atividade
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Rumo Malha Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP Processo Nº RUMO MALHA PAULISTA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º , com…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Impugnação de Crédito - de Banco Bradesco, Banco Santander (Brasil, Itaú Unibanco e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a RAJ - FORO ESPECIALIZADO DA 1a RAJ PEDIDO URGENTE…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de 4R Ambiental Locacao de Equipamentos contra Unag Locação e Transportes, Logística Ambiental de São Paulo - Loga e Clamak Transportes e Servicos

EXCELSNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAPICUIBA - ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo n°. LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A - LOGA, já concessionária…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Extrajudicial - de HP Financial Services Arrendamento Mercantil contra LOG & Print Gráfica e Logística

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE VINHEDO - SP: Processo n° XXXXX-11.2022.8.26.0659 Autos apensos à Recuperação Extrajudicial n° XXXXX-49.2022.8.26.0659 HP FINANCIAL…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Extrajudicial - de HP Financial Services Arrendamento Mercantil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE VINHEDO - SP: Processo n° XXXXX-11.2022.8.26.0659 Autos apensos à Recuperação Extrajudicial n° XXXXX-49.2022.8.26.0659 HP FINANCIAL…
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