Art. 173 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens

Andamento do Processo n. 5677979.14.2019.8.09.0000 - 07/01/2020 do TJGO

da recuperação judicial” (art. 168, caput, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei 11.101/2005), de “lavagem de capitais” (art.... 1º, da Lei 9.613/1998), além de outros específicos da Lei de Falências

Andamento do Processo n. 5723013.12.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 07/01/2020 do TJGO

/2013), de “fraude a credores da recuperação judicial” (art. 168, caput, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei 11.101/2005... e 173, da Lei 11.101/2005), porque, segundo informações coletadas pela …

Página 805 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2020

criminosa” (art. 1º, § 1º, c/c artigo 2º, caput, ambos da Lei 12.850/2013), de “fraude a credores da recuperação judicial” (art... de outros específicos da Lei de Falências (arts. 171, 172 e 173, …

Página 811 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2020

a credores da recuperação judicial” (art. 168, caput, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei 11.101/2005), de “lavagem... de capitais” (art. 1º, da Lei 9.613/1998), além de outros específicos da Lei de Fal…

Andamento do Processo n. 5677979.14.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 06/01/2020 do TJGO

), de “fraude a credores da recuperação judicial” (art. 168, caput, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei 11.101/2005), de “lavagem... de capitais” (art. 1º, da Lei 9.613/1998), além de outros específicos …

Andamento do Processo n. 5675194.79.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 06/01/2020 do TJGO

12.850/2013), de “fraude a credores da recuperação judicial” (art. 168, caput, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei 11.101/2005... e 173, da Lei 11.101/2005), porque, segundo informações coletadas pela …

Página 805 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Janeiro de 2020

criminosa” (art. 1º, § 1º, c/c artigo 2º, caput, ambos da Lei 12.850/2013), de “fraude a credores da recuperação judicial” (art... de outros específicos da Lei de Falências (arts. 171, 172 e 173, …

Página 811 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Janeiro de 2020

a credores da recuperação judicial” (art. 168, caput, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei 11.101/2005), de “lavagem... de capitais” (art. 1º, da Lei 9.613/1998), além de outros específicos da Lei de Fal…

Andamento do Processo n. 1055747-45.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - Massa Falida de Confecção Rodeio Collection Ltda. - 18/12/2019 do TJSP

, primeira parte, Lei 11.101/05), que é de quatro nos, nos termos do disposto no artigo 109, V do Código Penal, porque a pena..., em relação a conduta descrita no artigo 173 da Lei 11.101/05, …

Página 1093 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

os termos iniciais da prescrição (art. 182, primeira parte, Lei 11.101/05), que é de quatro nos, nos termos... o imediato arquivamento do feito. Sem prejuízo, em relação a conduta descrita no art…