Artigo 2 da Lei nº 11.097 de 13 de Janeiro de 2005

Lei nº 11.097 de 13 de Janeiro de 2005

Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Art. 2o Fica introduzido o biodiesel na matriz energética brasileira, sendo fixado em 5% (cinco por cento), em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.
§ 1o O prazo para aplicação do disposto no caput deste artigo é de 8 (oito) anos após a publicação desta Lei, sendo de 3 (três) anos o período, após essa publicação, para se utilizar um percentual mínimo obrigatório intermediário de 2% (dois por cento), em volume. (Regulamento)
§ 2o Os prazos para atendimento do percentual mínimo obrigatório de que trata este artigo podem ser reduzidos em razão de resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, observados os seguintes critérios:
I - a disponibilidade de oferta de matéria-prima e a capacidade industrial para produção de biodiesel;
II - a participação da agricultura familiar na oferta de matérias-primas;
III - a redução das desigualdades regionais;
IV - o desempenho dos motores com a utilização do combustível;
V - as políticas industriais e de inovação tecnológica.
§ 3o Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP definir os limites de variação admissíveis para efeito de medição e aferição dos percentuais de que trata este artigo.
§ 4o O biodiesel necessário ao atendimento dos percentuais mencionados no caput deste artigo terá que ser processado, preferencialmente, a partir de matérias-primas produzidas por agricultor familiar, inclusive as resultantes de atividade extrativista. (Incluído pela Lei nº 11.116, de 2005)

Página 85 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2021

na escola. Coordenação: Soraia Silva de Mello, Rachel Trajber. Brasília: Ministério da Educação. Coordenação Geral de Educação Ambiental: Ministério do Meio Ambiente, Departamento de Educação…

Página 85 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Junho de 2021

na escola. Coordenação: Soraia Silva de Mello, Rachel Trajber. Brasília: Ministério da Educação. Coordenação Geral de Educação Ambiental: Ministério do Meio Ambiente, Departamento de Educação…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CAUTELAR INOMINADA : CAUINOM 0002592-07.2014.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/09/2015 AGRAVO REGIMENTAL EM CAUTELAR INOMINADA Nº 0002592-07.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.002592-3/SP RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5015410-63.2012.4.04.7107 RS 2014/0275667-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.057 - RS (2014/0275667-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Página 2383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2015

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (2611) RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.057 - RS (2014/0275667-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE…

Página 2384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2015

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC, 3º, XI, da Lei n. 9847/99, 2º, § 2º, da Lei n.

Página 201 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2015

solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas. No uso dessa atribuição, o CNPE passou a editar resoluções, periodicamente, atualizando gradativamente o percentual…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5000282-66.2013.404.7107 RS 5000282-66.2013.404.7107

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000282-66.2013.404.7107/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E…

Página 287 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2014

De conseguinte, certifique a Secretaria se todos os réus contestaram a ação e voltem-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2014. EDUARDO SOUSA DANTAS Juiz Federal Substituto (mp)…

LEI Nº 13.033, DE 24 SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga…

Termo ou Assunto relacionado