Parágrafo 4 Artigo 154 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º Cumpridas as providências previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, o juiz julgará as contas por sentença.

TJES • Ação de Exigir Contas • XXXXX-47.2021.8.08.0024 • Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP:…
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TJES • Ação de Exigir Contas • XXXXX-95.2019.8.08.0024 • Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP:…
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TJES • Procedimento Comum Cível • XXXXX-75.2021.8.08.0024 • Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Muniz Freire, S/N, Fórum Moniz Freire, Centro, VITÓRIA - ES - CEP:…
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TJSP • Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte • XXXXX-25.2015.8.26.0348 • 4 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-25.2015.8.26.0348 Classe - Assunto Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência Requerente: Epol…
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Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - contra Cerâmica Gyotoku

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº. MASSA FALIDA DE CERÂMICA GYOTOKU LTDA. ("Massa Falida" ou "Agravada"), representada por sua…
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Publicação do processo nº 1000779-46.2015.8.26.0281 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0179/2024 Processo 1000779-46.2015.8.26.0281 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e…

Página 782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

- Celso Alexandre Quadratti Bueno - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada pelas partes (fls. 38/42), pelo que, em consequência, declaro…
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Intimação - Ação De Exigir Contas - 0011213-74.2023.8.16.0131 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011213-74.2023.8.16.0131 POLO ATIVO VACçãO CARVALHO ADMINISTRAçãO LTDA POLO PASSIVO MASSA FALIDA DE ALUMINIO PATOTEX LTDA ADVOGADO(A/S) LUANA ALEXANDRE | 69592/PR EDEMAR ANTONIO ZILIO…

Andamento do Processo n. 0000017-11.1980.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 03/06/2019 do TJSP

Processo 0000017-11.1980.8.26.0625 (625.01.1980.000017) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - João Bento…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: AP XXXXX-45.1999.5.04.0016

Acórdão: XXXXX-45.1999.5.04.0016 ( AP ) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 24/05/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…
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