Lei 11094/05

Lei nº 11.094 de 13 de Janeiro de 2005

Altera dispositivos da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; e da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.572.816 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário... DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. …

Andamento do Processo n. 1.577.954 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

. 11.094 /05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido... monocrática encontra-se embasada na Súmula 149 do Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1.675.122 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094 /05. IV - Descumprido...Andamento do Processo n. 1.675.122 - Recurso Especial - 20/02/2020 do …

Página 5052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão... como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o …

Página 5056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados... do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de …

Página 5203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei... retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50330700720194040000 5033070-07.2019.4.04.0000

se enquadra dentre aqueles previstos na Lei 11.171/05. Ainda, o título executivo determina o pagamento da GDIT apenas para... no artigo 3º-A da Lei 11.171/2005, foi criada para contemplar …

Andamento do Processo n. 1.812.049 - Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário...Andamento do Processo n. 1.812.049 - Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ …

Página 4670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão... jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito …

Página 4974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame...Pg. 4974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 Lei n. 11.784/08 e …
Termo/Assunto relacionado