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21 de abril de 2019
Lei nº 11.094 de 13 de Janeiro de 2005

Lei 11094/05

Lei nº 11.094 de 13 de Janeiro de 2005

Altera dispositivos da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; e da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1181409 CE - CEARÁ

. 2. Considerando que os critérios de aferição da produtividade de que trata o art. 19- C da Lei '11.344/06 somente... de dispositivo contido em legislação anterior (art. 60-A, acrescentado à MP 2.229- 43/2001, pela Lei 10.769/2003), não... que sejam estabelecidos e operacionalizados os critérios de produtividade...

Pg. 124. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2019

. 2.22943/2001, com a redação dada pela Lei n. 11.094 /05, exige prova de avaliação de desempenho favorável para... 468/2005. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF . EC 19 /1998. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO... líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000170974620000 MG

do prêmio de incentivo à produção também aos fiscais de postura que fizeram a opção do art. 40 da Lei Delegada n.º 14/2005..., 96, 98, 99, 117, 126, 154 e 218 da Lei Complementar 2.590/2017, do município de Nova Lima, como também... salarial prevista na Lei Municipal 2.023 /2007, que garantia um acréscimo de 10%...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50398534920184040000 5039853-49.2018.4.04.0000

autora requer o restabelecimento imediato da rubrica VPNI ART. 29 LEI 11.094 /2005-AT. O juízo suscitante entende..., mas a realização de um ato administrativo, qual seja, o restabelecimento de parcelas relacionadas à "VPNI ART. 29 LEI 11.094 /2005-AT... da competência dos Juizados Especiais Federais estão previstos n...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50398534920184040000 5039853-49.2018.4.04.0000

LEI 11.094 /2005-AT", com a devolução de parcelas pretéritas desde janeiro de 2014. O ato que indeferiu..., em ação na qual a parte autora requer o restabelecimento imediato da rubrica VPNI ART. 29 LEI 11.094 /2005-AT. O juízo... da rubrica VPNI ART. 29 LEI 11.094 /2005-AT. O juízo suscitante entende que a demanda não...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50010754720184047101 RS 5001075-47.2018.4.04.7101

DE RUBRICA. VPNI. ART. 29 DA LEI 11.094/2005. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONTOS A TÍTULO DE REPOSIÇAO... AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir da vigência do artigo 29 da Lei 11.094/2005, houve..., da Lei 9.784/99, direcionado, à evidência, para hipótese diversa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50315589320144047200 SC 5031558-93.2014.4.04.7200

. SUPRESSAO DA "VPNI ART. 29 DA LEI 11.094/2005-AT". ARTIGO 103 DO DECRETO-LEI 200/1967. REPOSIÇAO DE VALORES AO ERÁRIO.... IMPOSSIBLIDADE. 1. Em relação à VPNI, prevista no artigo 29 da Lei 11.094/2005, não há que se cogitar da aplicação... no acórdão porque desconsiderou que: (a) há legalidade na supressão da V...

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL (PCIV) 630420117

Região, relativo à absorção da VPNI de que trata o artigo 29 da Lei 11.094/2005. b) Considerar prejudicado , por pe rda... artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443... Carreiro ACÓRDAO 660/2019 - TCU - 2ª Câmara VISTOS, relacionados e d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50154399520164047100 RS 5015439-95.2016.4.04.7100

nos vencimentos dos servidores substituídos. Ressalto que, quanto à VPNI do artigo 29 da Lei 11.094/2005 não se cogita... que até então recebiam GDAR. No mais, o art. 29 da Lei 11.094/2005 não determinou que a rubrica seria absorvida... a redução de seus vencimentos em decorrência da edição da Medida Provisória ....

PENSÃO CIVIL (PCIV) 630420117

, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 260, § 1º e 5º... 11.094/2005. b) Considerar prejudicado , por perda de objeto , o exame do mérito dos atos de concessão das pensões civis...PENSÃO CIVIL (PCIV) 00630420117 PENSÃO CIVIL (PCIV) ACÓRDÃO 660/2019 - TCU...

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