Art. 139 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083279323 RS

determinar a suspensão da execução até a decisão final do Juízo falimentar, na forma do artigo 76 da Lei 11.101/2005.../3.049), determino a pronta realização do ativo (artigo 139 da Lei 11.101/20…

Andamento do Processo n. 22306/RS - 07/01/2020 do TJRS

E A ALIENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO ATIVO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 139 A 148 DA LEI 11.101 /05. DOUTRINA SOBRE O TEMA. 3... COM BASE NAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COLHIDOS NA FORMA DO CAPUT E DO 1º DO ART.…

Página 86 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2020

DO EDITAL DO 2º DO ART. 7º DA LEI 11.101/05, CONTENDO A RELAÇÃO DE CREDORES CONFECIONADA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL... E A ALIENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO ATIVO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 139 A 148 DA …

Página 1883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

”: Recuperação judicial. Convolação em falência. Art. 73, da Lei 11.101/2005. Conquanto caiba ao juiz apenas o controle... da recuperação judicial em falência. De acordo com o art. 48, caput, da L…

Página 126 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

previstas no inciso III do art. 22 e no art. 108 e seguintes, todos da Lei 11.101/05. IV) Deve o administrador judicial... (artigos 139 e 140 da Lei 11.101/05), sendo que ficarão eles sob guarda e …

Andamento do Processo n. 5001686-23.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/11/2019 do TRF-3

E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ART. 557 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ARTIGO 124 DA LEI 11.101/2005... 124 da Lei 11.101/05, esse artigo não determina a impossibilidade de …

Andamento do Processo n. 5007482-86.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 27/11/2019 do TRF-3

. AGRAVO INOMINADO. ART. 557 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ARTIGO 124 DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE..., inciso VII, da Lei 11.101/2005, o qual determina que sejamincluídas …

Página 399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

falida não seja suficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05, esse artigo não... não seja suficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo

Página 408 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

VII, da Lei 11.101/2005, o qual determina que sejamincluídas na classificação dos créditos na falência “as multas... da Lei 11.101/2005, não sendo possível afastar os juros emsede de embargos à …

Página 411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

VII, da Lei 11.101/2005, o qual determina que sejamincluídas na classificação dos créditos na falência “as multas... da Lei 11.101/2005, não sendo possível afastar os juros emsede de embargos à …