Artigo 139 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.
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anteontem

Página 4588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

a aplicação do preço na quitação do débito e a existência, ou não, de saldo em favor do autor. Cumpre destacar que o Termo de Entrega Amigável, reproduzido a fls. 70, não é claro no sentido de que o…
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há 6 dias

Página 48 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

tramitar de modo a possibilitar a publicidade e transparência, princípios basilares do processo de falência. 7 - Passo à análise do pedido de decretação de falência 8 Inicialmente, observo que a…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 1062589-29.2023.8.26.0576 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0268/2024 Processo 1062589-29.2023.8.26.0576 -…
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há 6 dias

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0008966-06.2015.8.16.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008966-06.2015.8.16.0001 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S/A POLO PASSIVO CHAVEIRO E SAPATARIA KENNEDY LTDA DANIEL LUIS DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS |…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 1062589-29.2023.8.26.0576 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0268/2024 Processo 1062589-29.2023.8.26.0576 -…
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há 11 dias

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0009767-94.2022.8.16.0026 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009767-94.2022.8.16.0026 POLO ATIVO RODRIGO BRANCO GUERIN POLO PASSIVO TIAGO GARCEZ MONTEIRO ADVOGADO(A/S) RODRIGO BRANCO GUERIN | 93659/PR CAMILA FERREIRA DE MATOS | 62030/PR DATA DE…
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há 12 dias

Página 30 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2024 Processo…
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há 12 dias

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000771-73.2023.8.16.0026 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000771-73.2023.8.16.0026 POLO ATIVO MURILO VINICIUS GRANDE POLO PASSIVO ALAITOR STRESSER ADVOGADO(A/S) ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE SIQUEIRA | 72916/PR CARLISON JANSEN CASTRO DOS…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 1000015-20.2024.8.26.0354 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2024 Processo…
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há 17 dias

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

pela falida em razão do aporte financeiro. Nesse sentido, parece-nos claramente que estamos falando de remuneração sobre o capital emprestado/aportado (juros). Royalties seria o nome correto para…
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