Art. 122, § 1, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.
Parágrafo único. Não se compensam:
II - os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02722823720168090011

APELAÇAO CÍVEL Nº 0272282.37.2016.8.09.0011 COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS - FINOM APELADA : MASSA FALIDA DE CORAL ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA. RELATOR :...

Página 4066 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. [...] Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com...

Página 4074 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I – remunerações devidas ao...

Página 4812 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2018

V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos...

Página 3485 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2018

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. [...] Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83...

Página 3416 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2018

[...] Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I – remunerações devidas ao...

Página 2805 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2018

Desta feita, tenho que a compensação pleiteada pela Embargante, se acatada, implicaria em burla da ordem de pagamento entabulada nos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005. Assim, aliás, já se...

Página 3106 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2018

falência da agravante Aplicação da lei nº 11.101/2005, art. 122, § único, inciso II Compensação que poderia implicar violação à ordem de preferência de satisfação dos créditos da falência (art. 83 da...

Página 3115 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2018

Desta feita, tenho que a compensação pleiteada pela Impugnante, se acatada, implicaria em burla à ordem de pagamento entabulada nos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005, causando prejuízo a terceiros,...

Página 3608 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2018

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I – remunerações devidas ao...