Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - de Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios contra Radar PPP

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 2 anos

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