Parágrafo 2 Artigo 108 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.
§ 2º O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-03.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FALÊNCIA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ART. 45, DA LEI N° 6.024/74, E ART. 108, §2°, DA LEI N° 11.101/05) - ARRESTO - CONDIÇÃO DE TERCEIRO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FALÊNCIA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ART. 45, DA LEI N° 6.024/74, E ART. 108, §2°, DA LEI N° 11.101/05) - ARRESTO - CONDIÇÃO DE TERCEIRO IMPROVADA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FALÊNCIA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ART. 45, DA LEI N° 6.024/74, E ART. 108, §2°, DA LEI N° 11.101/05) - ARRESTO - CONDIÇÃO DE TERCEIRO IMPROVADA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2018.8.16.0000 PR XXXXX-70.2018.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. EMPRESÁRIO INVIDIDUAL. ARRECADAÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. ART. 108 DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. "(. . .) a empresa …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.946 - MG (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIALVA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS : OSMAR BRINA CORRÊA LIMA SÉRGIO MOURAO CORRÊA …
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