Art. 108, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.
§ 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.

Andamento do Processo n. 1019660-79.2018.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 09/12/2019 do TJSP

. O administrador ficará guardião dos bens ou indicará quem o faça, na forma do artigo 108, § 1º, da Lei 11.101/05. Intime... dias, contados da publicação do edital previsto no parágrafo único do …

Página 1585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

previsto no parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/05, bem como sejam processadas perante o administrador judicial... ou indicará quem o faça, na forma do artigo 108, § 1º, da Lei 11.101/0…

Página 1150 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

institucional, com a antecedência necessária, tendo em vista os prazos estabelecidos na Lei 11.101/05. No mais, o artigo 108..., §1°, da Lei 11.101/05, dispõe sobre a responsabilidade do …

Página 126 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

previstas no inciso III do art. 22 e no art. 108 e seguintes, todos da Lei 11.101/05. IV) Deve o administrador judicial... legais”, desde já nomeados depositários dos bens (artigo 108, parágrafo

Página 835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, VI, XIII do artigo 99 da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, ou seja: a)ficam suspensas todas as ações...-se. Após compromissado, ele deverá cumprir integralmente as obrigações dos artigos

Página 2058 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 108 DA LEI 11.101/05 HIPÓTESE NA QUAL OS AGRAVANTES MANIFESTARAM DESINTERESSE... DA LEI N. 11.101/05 GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO E DEMAIS BENS CONSTANTES NO …

Página 9 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

por ele escolhida, sob responsabilidade daquele" (Lei n.º 11.101/05art. 108, § 1º). 5) EXPEÇA-SE OFÍCIO ao aplicativo IFOOD (IFOOS.... Intimem-se. Cumpra-se. Decisão COD 1161753 (Autos …

Página 639 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

e seus representantes legais”, desde já nomeados depositários dos bens (artigo 108, parágrafo único da Lei 11.101/05... da da Lei 11.101/05, tendo em vista a convolação da recuperação judicial em fa…

Página 129 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

inciso III do art. 22 e 108 e seguintes, todos da Lei 11.101/05. III - Impugnações dos credores apresentadas na recuperação... os fins do disposto no art. 7º, § 1º da Lei 11.101, de 09-02-2005, …

Página 118 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

funções previstas no inciso III do art. 22 e 108 e seguintes, todos da Lei 11.101 /05. III - Impugnações dos credores..., em sua manifestação de fls. 2138/2140 pediu “a convolação da recuperação jud…