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20 de outubro de 2018
Inciso VII do Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 99, inc. VII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

VII - determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;

Andamento do Processo n. 0024388-76.2017.5.24.0066 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-24

preventiva decretada (art. 99, VII, da Lei n. 11.101/05). Por fim, no caso em tela, tendo em vista tratar-se de falência... da quebra em que ela tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei 11.101/2005), seja retomado o seu prosseguimento... os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previs...

Pg. 1921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/10/2018

indício de crime previsto na Lei n. 11.101 /2005 poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99 , VII , da Lei n.... 11.101 /05). Por fim, no caso em tela, tendo em vista tratar-se de falência continuada, deverá ainda o AJ, conforme já... da recuperação judicial, de modo que, com o seu encerramento ou com o encerr...

Andamento do Processo n. 0004133-82.2014.8.26.0491 - Recuperação Judicial - 08/10/2018 do TJSP

Processo 0004133-82.2014.8.26.0491 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Supermercados Central de Rancharia Ltda - Supermercados Central de Rancharia Ltda - - Distribuidora de

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

previstas no artigo 104 , inciso I a XII , da Lei 11.101 /05. Nesse trilhar, DETERMINO a expedição de ofícios (art. 99 , inc. X... a prisão preventiva decretada (art. 99 , inc. VII , da Lei 11.101 /05). Deverão, ainda, os sócios da falida depositar... estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência (art. 99 ,...

Andamento do Processo n. 8002291-89.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 02/10/2018 do TJBA

VII, da Lei11.101/2005, poderá o Juiz, por cautela, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos sócios.... INDISPONIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I - A teor do disposto no artigo 99, inciso... Vara Cível e Comercial de Salvador - BA Advogado(s): ** CIVIL E PROCESSUA...

Pg. 485. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2018

DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I - A teor do disposto no artigo 99 , inciso VII , da Lei 11.101 /2005... de Salvador - BA Advogado (s): ** CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS. BENS. INDISPONIBILIDADE. PODER GERAL... OBSERVÂNCIA. OUTROS PROCURADORES. INTIMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PUBLI...

Andamento do Processo n. 0024388-76.2017.5.24.0066 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-24

na Lei n. 11.101 /2005 poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99 , VII , da Lei n. 11.101 /05). Por fim, no caso...Andamento do Processo n. 0024388-76.2017.5.24.0066 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-24 Processo RTOrd-0024388... da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capit...

Edital de Intimação - 28/09/2018 do TJMG

a falência nos termos do Art.99, Parágrafo Único, da Lei 11.101/05: "Trata-se de FALÊNCIA proposta por BR FINANCIAL FOM... previstas no art. 96, da Lei 11.101/2005: "Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei... adotada pela Lei n.º 11.101/05 abarcou dois métodos objetivos: impontu...

Pg. 228. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2018

esclarecimentos pessoais dos falidos. Ficam advertidos, ainda, do disposto na Lei n. 11.101 /2005, art. 99 , VII . Determino..., nos termos do art. 99 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, assim que apresentada a relação de credores. Publicado... ou oneração de bens da falida, sem a autorização judicial (art. 99, V...

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/09/2018

preventiva decretada (art. 99, VII, da Lei n. 11.101/05). Por fim, no caso em tela, tendo em vista tratar-se de falência... os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n.11.101/2005 poderão ter a prisão..., suspendo a execução pelo prazo de 180 dias, a contar do deferimento do pro...

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