Art. 99, inc. VII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
VII - determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;

Página 115 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

final, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica às fls. 268/276. É, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido de falência deve prosperar, comportando o feito julgamento no...

Página 192 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

ROCHA BICA 61920/RS E THIAGO TAVARES DA SILVA 76353/RS) E KLNG TRANSPORTES LTDA - EPP - EM RECUP. JUDICIAL (PP. ALINE RECH DE CAMILLIS 92958/RS, ANDRESSA WOLFART MÖLLERKE 85254/RS, CRISTIANA SOUTO...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205344120155040021

Acórdão: 0020534-41.2015.5.04.0021 (AP) Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL...

Página 750 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

Estado de Goiás Comarca de Anápolis 2ª Vara Cível Av. Senador Lourenço Dias n° 1.311, Centro - Cep 75.020.010 DECISÃO Processo n.: 0151767.81.1999.8.09.0006 Ação...........: Falência de Empresários,...

Página 394 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

Judicial II providenciará desde logo, independentemente de nova determinação, a intimação do credor para que a regularize em três dias. A falida deverá cumprir as obrigações que a Lei lhe impõe,...

Ramon Oliveira, Estudante de Direito
há 8 dias

Possibilidades de prisão no processo falimentar brasileiro

1. INTRODUÇÃO A inadimplência é um fato social existente em toda e qualquer sociedade, organizada ou não, sendo motivo de preocupação para os governantes desde os primórdios das civilizações. No...

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2019

que aparelha o pleito em questão. Verifica-se, assim, que presentes os pressupostos le-gais para a abertura do concurso universal de credores, reclama-se corre-tamente a atuação jurisdicional. Pois,...

Página 164 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Agosto de 2019

* VISTOS. DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.38, RESTA IMPOSSIBILITADO O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO CREDOR. INTIME-SE O SÍNDICO PARA EXCLUIR O VALOR DA PLANO DE PAGAMENTO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DIL. LEGAIS....

Página 234 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

07.498.627/0001-63. Processo nº 1031784-37.2016.8.26.0577. O MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, Dr. Alessandro de Souza Lima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que,...

Página 407 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Agosto de 2019

do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais...