Parágrafo 2 Artigo 97 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
§ 2º O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DE BENS NO BRASIL OU PRESTASSE CAUÇÃO. DISPENSA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.967 - MG (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BEIBRA MINERAÇAO S/A ADVOGADOS : JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA E OUTRO(S) - MG052868 BRUNO …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.114 - SP (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BNE ADMINISTRAÇAO DE IMÓVEIS S/A ADVOGADO : BRUNNA CALIL ALVES CARNEIRO E OUTRO(S) …
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM FUNDO DE INVESTIMENTO OFF SHORE.NÃO ATENDIMENTO, PELA AUTORA, EMPRESA ESTRANGEIRA SEDIADA NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS, …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.051 - RJ (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO JOAO …
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA REVENDA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA ESTRANGEIRA. CAUÇÃO. ART. 835 DO CPC. NÃO …
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há 14 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-9

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de falência proposta por Bieterfeld U S INC contra Action S/A. O Magistrado singular entendeu que por …
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-1 E XXXXX-8­ FALÊNCIA ­ EMPRESA AUTORA SEDIADA NO EXTERIOR ­ PEDIDO DA REQUERIDA PARA ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 682248-1 ­ PEDIDO PARA …
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-1 E XXXXX-8­ FALÊNCIA ­ EMPRESA AUTORA SEDIADA NO EXTERIOR ­ PEDIDO DA REQUERIDA PARA ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 682248-1 ­ PEDIDO PARA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-55.2011.8.13.0000 Araguari

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE FALÊNCIA - CREDOR NÃO DOMICILIADO NO BRASIL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 97, § 2º, LEI 11.101/05 - RECURSO IMPROVIDO. - O credor que requer a …
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