Inciso II do Artigo 97 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
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há 11 dias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI - GO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CLÍNICA SANTA MARIA LTDA. EPP, com sede e foro jurídico a , com…
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº Habilitação de Crédito , brasileira,…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLORADO DO OESTE/RO. Processo nº SERRA NEGRA TURISMO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 19 dias

Petição - TJRO - Ação Autofalência - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - de Caixa Econômica Federal e Serra Negra Turismo

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Petição Inicial - TJRJ - Ação Concurso de Credores - Habilitação de Crédito - de Rucker e Longo Advogados contra Hope Recursos Humanos

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 11/11/2022 18:31:06 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TRT9 - Ação Pedido Principal Relativo à Tutela Cautelar - Atord - contra Tondo Embalagens, Tapua Industria e Comercio de Embalagens, Rumol-Industria de Moveis, Londrina Cartorio de Registro de Imoveis 1 Oficio e Londrina Cartorio de Registro de Imoveis -2 Oficio

PROJUDI - Processo: XXXXX-81.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por 20/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA…
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