Artigo 74 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.
Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Página 10102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 132-133, e-STJ): Deveras. Quando a insurgente busca esteio na coisa julgada para defender o…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 25 dias

Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-93.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Super Abc Comércio de Ferragens e Ferramentas Ltda - VISTOS, etc.... HOMOLOGO,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 25 dias

Página 1345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

pago. Dessa forma, esses créditos serão incluídos no quadro-geral de credores sem impedimento algum e as habilitações que estejam em curso terão seu prosseguimento normal. Diante do exposto e…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 2739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2024

às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. - ADV:…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 1400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2024

Pagamento - Sousa Gestão de Negocios Ltda - Epp - Cumprir a d.serventia a determinação de fls. 61, item “3”. - ADV: DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB XXXXX/SP), PITERSON BORASO GOMES (OAB XXXXX/SP)…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 53 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2024

UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL I -HOSPITAL HELIÓPOLIS Extratos de Contrato – 12 º Termo de Encerramento PROCESSO HH : SISRAD 001.0131.1391/2014 SES XXXXX/2018 Processo Digital: SES-PRC-2068523/2018…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 59 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2024

EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 119/23 Processo nº 024.00008678/2023-58 Pregão eletrônico 423/23 Contratante: Hospital Guilherme Álvaro Contratada: FSP COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 60 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2024

valor global r$56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais). ne. 46. Adquirido em conformidade com o artigo 74, inciso II da LF 14133 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº02/24 PROCESSO Nº…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2024

Repetitivas (IRDR proc. nº XXXXX-11.2023.8.26.0000), com determinação de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre a questão, na forma do art. 982, I, do CPC. Em vista disso, suspendo o…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 6666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024

Direito Privado deste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça. Hipótese dos autos em que o afastamento, efetivamente, se justifica pelos fortes indícios de esvaziamento patrimonial, pois, ao que…
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