Art. 72, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 1297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

- Atual Saúde Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei 11.101/2005, proceda o credor a entrega dos documentos... do nascimento na forma pretendida, vez que não realizado no prazo legal …

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2018

extinguo o processo, sem análise do mérito (art. 485, VI, do CPC). Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE),…

Página 821 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Junho de 2018

citação por edital.De fato, a citação editalícia ocorreu de modo precipitado, pois me filio ao entendimento de que esta somente se justifica depois de esgotados os meios de citação pessoal. Desse…

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Maio de 2018

lecido no art. 70 e seguintes da Lei nº 11.101/05, determino ao administrador judicial que verifique, no prazo de cinco dias, se foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial por…

Página 958 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Maio de 2018

esbulho fora praticado em menos de ano ficou comprovado através das edificações, como também pelos pareceres técnicos apresentados, considerando que a posse dos invasores no .local, também…

Página 1088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP) Processo 1001351-27.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto de Educação e…

Página 1133 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Março de 2018

INTERESSADA: PROCURADORIA FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: (.). INTERESSADA: SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S/ A. Adv(s).: PR027170 - Alexandre Dalla Vechia, - 20150110180347. Síndico: Jonathas…

Página 1002 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Fevereiro de 2018

devedor" . III - Inclua-se o nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC). IV - Em relação ao protesto deve o Exequente proceder conforme art. 517, § 1º, do CPC. De logo,…

Página 1453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2018

considere necessárias (Artigo 1286, § 2º NSCGJ). Com o início do cumprimento de sentença, os autos principais permanecerão em Cartório por mais 30 dias, findos os quais será lançada a movimentação…

Página 1372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2017

da inexistência de vis attractiva da competência do juízo universal, não há que se falar em inclusão do crédito exequendo nos autos da recuperação judicial da qual é alvo a Impugnante. Nesta toda,…