Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.
§ 1º O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 9 de Maio de 2024

compromisso, de sorte a assegurar que, decidindo-se o mandatário por contrair novas obrigações no período especificado, reservará ao sucessor disponibilidades financeiras suficientes para a…
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Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 9 de Maio de 2024

tela [(art. 65, § 1º, inciso II da LRF)] será necessária a implementação de uma forma referentes ao exercício de 2018, acolheu integralmente o opinativo da CGE sobre a para identificação dos recursos…
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Página 77 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº XXXXX-91.2023.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE…
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Página 3182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024

Lei 111.101/2005, com o afastamento da direção da sociedade empresária devedora, como forma de estancar as condutas antijurídicas e aprofundar as análises, para se verificar o adequado deslinde do…
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Página 6665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024

e ampl. São Paulo : Almedina, 2023, formato digital, sem grifos no original). No caso dos autos, o panorama constatado pela Gestora Judicial não deixa dúvidas de que medidas menos gravosas, como…
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Página 1607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2024

feito, nos termos do art 41 do CPP. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Intime-se as testemunhas Maria Eduarda Lesse Costa Gomes e Bruna Aparecida Cabral da Silva. Após, aguarde-se a audiência…
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Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 9 de Outubro de 2023

objetivos. Por outro lado, há desvio de objeto quando os recursos transferidos têm aplicação distinta da que fora programada, porém buscando o alcance dos mesmos objetivos iniciais. 2. Embora haja…
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Página 1107 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2023

é de 2016, anterior, portanto, à lei 14112/2020, que inseriu o art. 82-A na legislação falimentar. Asseveram que a novel legislação não deixa dúvidas sobre a competência do juízo falimentar para…
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Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2023

existência de fraude, a fim de se perquirir sobre o deferimento ou não do pedido de recuperação judicial pelos credores em AGC. Pela redação conferida ao art. 65, caput, da Lei 11.101/05, tem-se que,…
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Página 3988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2023

LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-58.2022.8.26.0625 (processo principal XXXXX-63.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade…
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