Artigo 64 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
I - houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;
II - houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;
III - houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;
IV - houver praticado qualquer das seguintes condutas:
a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;
b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;
c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;
d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;
V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;
VI - tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.
Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial.

Andamento do Processo n. 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - 13/08/2020 do TJSP

, sob as penas do art. 64 , V , da Lei 11.101 /05. 7) Fls. 16714/16719: trata-se de manifestação do credor Sindicato... pelo art. 27 , da Lei 11.101 /05. A fiscalização das atividades do devedor não …

Página 1974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

dos administradores por não preenchida qualquer das hipóteses previstas no artigo 64 da Lei 11.101 /05. Afirmam... unicamente a o preenchimento dos requisitos fixados nos arts. 48 e 51 da Lei 11.…

Página 1976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

judicial durante o período da recuperação judicial. Nos termos do artigo 64 da Lei 11.101/05, in verbis: “Art. 64: durante o procedimento de recuperação... cabível essa ressalva final, pois o art.18…

Página 1977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

taxativas do artigo 64 da Lei 11.101/2005. Dessa forma, a excepcionalidade do acolhimento do pedido de afastamento..., nos termos do artigo 64 da Lei 11.101/05, como poderá ser instaurado de ofício …

Andamento do Processo n. 0001286-68.2014.5.15.0102 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

que é responsabilidade do administrador judicial a fiscalização da recuperanda (art. 64 da Lei 11101/2005), intime...Andamento do Processo n. 0001286-68.2014.5.15.0102 - ATOrd - 07/08/2020 do …

Página 22448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

judicial a fiscalização da recuperanda (art. 64 da Lei 11101/2005), intime-se-o para que informe nos autos, a título... Acolho as razões expedidas pela administradora judicial. Todavia, …

Andamento do Processo n. 0013132-95.2017.5.15.0096 - ROT - 03/08/2020 do TRT-15

financeiros (artigo 64 da Lei 11.101 /2005). Tem-se, portanto, que a recorrente EMBRASE não faz jus à concessão... qualquer referência às empresas em recuperação judicial. Ademais, não obstante o ar…

Andamento do Processo n. 0013132-95.2017.5.15.0096 - ROT - 03/08/2020 do TRT-15

financeiros (artigo 64 da Lei 11.101 /2005). Tem-se, portanto, que a recorrente EMBRASE não faz jus à concessão do Benefício... qualquer referência às empresas em recuperação judicial. Ademais, não …

Andamento do Processo n. 0013132-95.2017.5.15.0096 - ROT - 03/08/2020 do TRT-15

, ao contrário da massa falida, não fica impossibilitada de gerir os seus recursos financeiros (artigo 64 da Lei 11.101... da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação

Andamento do Processo n. 0013132-95.2017.5.15.0096 - ROT - 03/08/2020 do TRT-15

financeiros (artigo 64 da Lei 11.101 /2005). Tem-se, portanto, que a recorrente EMBRASE não faz jus à concessão do Benefício... qualquer referência às empresas em recuperação judicial. Ademais, não …