Art. 64 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
I - houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;
II - houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;
III - houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;
IV - houver praticado qualquer das seguintes condutas:
a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;
b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;
c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;
d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;
V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;
VI - tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.
Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial.

Página 1456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

(OAB 303705/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB...

Página 147 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

11.101/05: Francine Lima de Marcos Motta, CPF 974.604.607-10; Marcio Carvalho Lima, CPF 872.990.117-00; Espólio de Fernando Jose de Oliveira Lima, inventariante Francine Lima de Marcos Motta, CPF...

Andamento do Processo n. 0001905-10.2019.8.21.0165 - 16/08/2019 do TJRS

165/1.19.0000986-6 (CNJ 0001905-10.2019.8.21.0165) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO (PP. ANGELA MARIA CAPRIO SERAU 27335/RS E CATERINA FRANCISCA CAPRIO 2373/RS) X OLVEBRA...

Andamento do Processo n. 1804591-49.2007.8.21.0001 - 16/08/2019 do TJRS

001/1.07.0180459-2 (CNJ 1804591-49.2007.8.21.0001) - MODAS ELIANA LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E AFFONSINA MARIA LOURDES SCHMIDT (PP. DENIA RODRIGUES BARRETO 69698/RS, MIGUEL ANTONIO BARRETO...

Página 127 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min DESCALVADO 1ª Vara Cível Processo Digital nº: 1001230-07.2019.8.26.0160 Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Concurso de Credores...

Página 153 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Agosto de 2019

JUIZ, PARA QUE A TUTELA JUDICIAL POSSA SER ADEQUADAMENTE PRESTADA, SOBREMODO EM RAZÃO DE COMPLEXIDADE OU DE ESPECIALIDADE DE DADAS QUESTÕES POSTAS À APRECIAÇÃO QUE, NO CASO DOS FEITOS FALIMENTARES E...

Página 55 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Agosto de 2019

AINDA A RECENTE DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0034576-58.2016.8.19.0000 (NA DATA DE 12/07/2016). ASSIM, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, DIANTE DO EXTRATO DE...

Andamento do Processo n. 0242701-23.2006.8.21.0001 - 15/08/2019 do TJRS

001/1.06.0024270-0 (CNJ 0242701-23.2006.8.21.0001) - BRASIL TELECOM S.A. (PP. ALAN SILVA DA COSTA 107263/RS, EDUARDO VIANA CALETTI 58590/RS E PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA 57360/RS) X ROLY PEDRO...

Andamento do Processo n. 1147047-57.2005.8.21.0001 - 15/08/2019 do TJRS

001/1.05.2429433-3 (CNJ 1147047-57.2005.8.21.0001) - HELIO TUROSSI (PP. MANFREDO ERWINO MENSCH 21658/RS E SCHIRLEY FARIAS MENSCH 68265/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN...

Página 1279 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

atualizado do débito para a expedição do ofício ao INSS. Prazo: 05 (cinco) dias. ADV: JONATAS RAUH PROBST (OAB 17952/SC), JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB 18006/SC), CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA...