Artigo 64 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
I - houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;
II - houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;
III - houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;
IV - houver praticado qualquer das seguintes condutas:
a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;
b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;
c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;
d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;
V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;
VI - tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.
Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial.

Página 1454 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023) Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de…
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Página 2785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Ainda sobre o desconhecimento a respeito da completa extensão dos trabalhos, tem-se que atualmente os autos aguardam a manifestação das auxiliares do juízo a respeito do pedido de encerramento da…
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Publicação do processo nº 1000225-15.2024.8.26.0405 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0106/2024 Processo 1000225-15.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1022949-91.2016.8.26.0405) - Habilitação de…

Andamento do Processo n. 0011349-95.2023.5.15.0116 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011349-95.2023.5.15.0116 AUTOR VALDI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO CELIA REGINA GONCALO (OAB: 304299/SP) RÉU EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PAES DE…

Andamento do Processo n. 0011349-95.2023.5.15.0116 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-15

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Página 26 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também…
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Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

comprovando no processo em 10 dias. 7. Oficie-se ao INSS para apresentar eventuais informes financeiros e administrativos em nome do autor (que deverão ser encaminhadas em ofício resposta, através do…
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Página 486 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-73.2024.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação Imptte: Luiz Henrique Schorn - Imptdo: Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - Pmms - Estado de…
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Página 14982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2024

de audiências, preencham corretamente seu respectivo nome: no celular, abaixo de "Ingressar com nome do link pessoal" / no pc, onde está "seu nome". Contatos com esta Unidade devem ser feitos por…
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Página 14983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA(OAB: XXXXX/SP) RÉU RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI(OAB: XXXXX/SP) Intimado(s)/Citado(s): - VALDI…
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