Art. 64 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
I - houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;
II - houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;
III - houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;
IV - houver praticado qualquer das seguintes condutas:
a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;
b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;
c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;
d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;
V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;
VI - tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.
Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial.

Página 453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Janeiro de 2020

autos. Cita, como fundamento, o art. 75, V do CPC e os arts. 22 e art. 64 da Lei 11.101/05. Entendo que, de fato... jurídica dotada de personalidade. Decerto, a Lei 11.101/2005 foi bastante …

Andamento do Processo n. 0726502-96.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 16/01/2020 do TJDF

. Decido. Homologado o plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei 11.101 /05, ocorrerá a novação... de Falencias (Lei 11.101 /2005). Assim, homologado o plano de recuperação ju…

Página 380 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Janeiro de 2020

, os requisitos legais, com base no art. 52 da Lei n.º 11.101 /2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial... administrador judicial - art. 52 , I , da Lei 11.101 /2005; d) determinada a …

Página 646 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Janeiro de 2020

A RECURSO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO E INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 64 da Lei 11.101 /2005.... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20981979220198260000 SP 2098197-92.2019.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 1000579-55.2019.5.02.0204 - ROT - 13/01/2020 do TRT-2

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Página 13263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020

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