Art. 51, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

Página 272 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2019

Mesma sorte não acompanha, contudo, o pedido de restituição dos valores pagos a título de “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO”, já que foi considerada válida no recente julgamento do REsp 1.578.553/SP,...

Página 302 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2019

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim...

Página 304 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2019

julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de...

Página 703 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2019

Processo: 7016163-14.2018.8.22.0002 REQUERENTE: NOACIR BUENO RIBAS Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTIANE RIBEIRO - RO2204, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA - RO7199 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS...

Página 357 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2019

AUTOR : RESTAURANTE O CARANGUEJO RM PRAIA ADV. : RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE AUTOR : MARTA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA LIMA EPP ADV. : RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE AUTOR :...

Andamento do Processo n. 0101268-75.2018.5.01.0079 - ATSum - 02/08/2019 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0101268-75.2018.5.01.0079 RECLAMANTE CRISTIANE MELO LUNGA DA SILVA ADVOGADO ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS(OAB: 87172/RJ) RECLAMADO SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E...

Página 355 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

REQUERIDO: KALIL PRADO KATIB ADVOGADO DO REQUERIDO: GULART DE MOURA SOUZA OAB nº SP371342 DESPACHO Em obediência ao contraditório e ampla defesa, e considerando a indicação dos minutos inaudíveis...

Página 1345 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

E, nesse norte, sendo público e notório que o DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - é uma autarquia estadual da administração pública direta, não pode participar da relação processual, bem...

Página 3686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Agosto de 2019

08.2015.5.01.0079 , nos termos da fundamentação supra que integra essa decisão como se aqui estivesse transcrita. A liquidação da sentença far-se-á por cálculos. Julga-se improcedente a reconvenção...

Página 402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2019

REQUERIDO: Tim Celular, AVENIDA GIOVANNI GRONCHI 7134, - DE 6734 AO FIM - LADO PAR VILA ANDRADE - 05724-006 -SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO OAB nº AM16780...