Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Sert Engenharia de Instalacoes

Hom e l Para sua Em presa l CSE - Localizar Trabalhador l CSE - Movim entar Trabalhador Página Inicial Esclarecimentos Selecione aqui o serviço desejado: sobre os serviços Clique aqui caso deseje…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 7a Vara do Trabalho de Guarulhos ATSum EDP S ÃO P AULO D ISTRIBUIÇÃO DE E NERGIA S/A por seus advogados abaixo assinados, nos autos da R ECLAMAÇÃO T…

Página 767 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2021

ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876 REU: ENERGISA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Intime-se a parte…

Página 187 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Dezembro de 2021

inicial (id n.º 64619761). Os requerentes informaram o pagamento dos honorários em favor do perito responsável pelo parecer prévio e juntaram os documentos de ids n.º 66127644/66131310 e…

TRT1 • ATSum • Saldo de Salário • 0100918-69.2021.5.01.0051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100918-69.2021.5.01.0051 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/10/2021…

Andamento do Processo n. 2272430-97.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2272430-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1129 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

L. - Apdo/Apte: V. V. R. LTDA. - Apelado: F. B. dos S. - me - Apelado: F. B. dos S. - Vistos. VOTO Nº 34682 1 - Trata-se de sentença que julgou procedente em parte a ação de obrigação de não fazer…

Página 506 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2021

9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em…

Página 1055 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2021

DESPACHO Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Porto Velho, 30 de novembro de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Safra Textil Industria e Comercio de Big Bag e Sacarias

Fls.: 2 [bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema . 27/10/2021 11:38:32 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: CARLOS EDUARDO ROBERTO…