Art. 6 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o.
§ 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:
I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;
II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LÍBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;
IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas;
V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 5o;
VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e
IX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5o.
§ 2o Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no art. 5o, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ).
§ 3o Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
§ 4o Os órgãos, empresas e instituições referidos no caput do art. 5o devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Acessibilidade e Direitos da Pessoa Surda no Poder Judiciário

. O Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004, em seu artigo 6º diz que o atendimento prioritário compreende tratamento.... [1] Grifos no original. [2] § 1º do art. 6º do Decreto 5.296 /2004. …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Março de 2020

. CONSIDERANDO que o Decreto 5.296/2004, ao regulamentar a Lei 10.048/2000, previu que o atendimento imediato é..., lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo atendimento imediato, …

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Fevereiro de 2020

Equipamento P H laca d ora da escarga Trecho/ Localidade da T coleta R ransportador A esponsável T ssinatura do ransportador Assinatura do responsável pela área de disposição final dos RSU Coletor…

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2019

II – Em atendimento ao disposto no item 6º do Edital de Chamamento Público e item 22.4, "b" do Edital da Concorrência supramencionada, DECLARO os agentes NATUREZA URBANA, CONSÓRCIO IBIRACIDADE,…

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

II – Em atendimento ao disposto no item 6º do Edital de Chamamento Público e item 22.4, "b" do Edital da Concorrência supramencionada, DECLARO os agentes NATUREZA URBANA, CONSÓRCIO IBIRACIDADE,…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Novembro de 2019

UPA – Tipo IV O Colegiado analisou o expediente e manifestou--se desfavorável à nova configuração dada, para atendimento a NBR 9050:2015 quanto a largura mínima do corredor interno da ala onde possui…

Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

UPA – Tipo IV O Colegiado analisou o expediente e manifestou--se desfavorável à nova configuração dada, para atendimento a NBR 9050:2015 quanto a largura mínima do corredor interno da ala onde possui…

Andamento do Processo n. 1000665-82.2016.8.11.0025 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo Número: 1000665-82.2016.8.11.0025 Parte(s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo: BANCO…

Página 505 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

LUIZ CARLOS STURZENEGGER OAB - DF1942-A (ADVOGADO(A)) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo nº: 1000665-86.2016.8.11.0025 Requerente: Ministério Público do Estado…

Página 506 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

altura e à condição física de pessoas em cadeiras de rodas, nem espaço de acoplamento (entrada) da cadeira de rodas, violando, nesse ponto, a Norma Técnicas de acessibilidade da ABNT (NBR 9050:2004)…
Termo/Assunto relacionado