Alínea "d" do Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
II - na falência:
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2233687 - CE (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUTURE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. contra decisão que …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1746980 - RJ (2020/XXXXX-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por MARIA DO CARMO DE FIGUEIREDO FERNANDES ALEVATO e MAURILIO GIOVANNI MENDES ALEVATO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701805 - PR (2020/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por ULTJ Comercial LTDA em face da seguinte decisão, que não conheceu de agravo em …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - classe 12133: XXXXX-63.2018.8.16.0000 PR XXXXX-63.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 7 ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-29.2017.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - PROPOSTA DE PAGAMENTO DO PASSIVO - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A despeito da …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2017.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - PROPOSTA DE PAGAMENTO DO PASSIVO - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A despeito da …
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