Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
§ 1º As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-81.2021.8.08.0008 • Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Crim e FP de Barra de São Francisco do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP Rua Des. Danton Bastos , 95, Fórum Desembargador Danton Bastos , Centro, BARRA DE SÃO…
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Recurso - TJMG - Ação Escolaridade - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3º UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 43º JD BELO HORIZONTE/MG. Autos nº . , brasileira, policial penal, portador do RG nº e do CPF ,…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Cível - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HOIZONTE/MG. , brasileira, policial penal, portador do RG nº e do CPF ,…
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-69.2022.8.08.0024 • Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas , 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes…
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-60.2022.8.08.0024 • Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas , 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes…
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-70.2022.8.08.0024 • Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Emílio Ferreira da Silva , 135, Edifício do Centro Avançado da…
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-70.2022.8.08.0035 • Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,…
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-18.2022.8.08.0035 • Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,…
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TJES • PETIÇÃO CÍVEL • XXXXX-40.2022.8.08.0024 • Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Emílio Ferreira da Silva , 135, Edifício do Centro Avançado da…
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-46.2022.8.08.0035 • Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,…
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